AREsp 2062416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou medicamento incluído no Rol da ANS, sendo a enoxaparina não enquadrada nas exceções; assim, a operadora não estava obrigada a custear o medicamento e os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; pedidos iniciais julgados improcedentes
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Domiciliares, Rol Da ANS, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Domiciliares Rol Da ANS Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar (enoxaparina) por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e demais normas da Lei n.º 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou medicamento incluído no Rol da ANS, sendo a enoxaparina não enquadrada nas exceções; assim, a operadora não estava obrigada a custear o medicamento e os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; pedidos iniciais julgados improcedentes

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015