AREsp 2613440 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame da legalidade da tutela provisória e da necessidade do fornecimento do medicamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração de violação direta de dispositivo legal que autorizasse o recurso especial contra decisão de tutela precária.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela Provisória, Cobertura De Medicamento, Doença Preexistente, Rol Da ANS, Súmulas, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Tutela Provisória Cobertura De Medicamento +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por necessitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito em caráter de urgência
  3. 3 aplicabilidade de cobertura parcial temporária e carência em caso de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame da legalidade da tutela provisória e da necessidade do fornecimento do medicamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração de violação direta de dispositivo legal que autorizasse o recurso especial contra decisão de tutela precária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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