AREsp 2816734 - DECISAO

AREsp 2816734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de ausência de outro procedimento eficaz no rol da ANS e a aferição das condições previstas na Lei 14.454/2022 demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de oferta de cobertura ampliada/aditivo), nos termos da Súmula 283/STF; manteve-se a condenação por danos morais em razão do agravamento da aflição psicológica do paciente pela negativa de cobertura.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: ALEXANDRE LEME DA SILVA FLEURY BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Danos Morais, Taxatividade, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ALEXANDRE LEME DA SILVA FLEURY BONINI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS (Vídeo-EEG 24 horas)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 e seus requisitos para cobertura de procedimento extra-rol
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de ausência de outro procedimento eficaz no rol da ANS e a aferição das condições previstas na Lei 14.454/2022 demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de oferta de cobertura ampliada/aditivo), nos termos da Súmula 283/STF; manteve-se a condenação por danos morais em razão do agravamento da aflição psicológica do paciente pela negativa de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários previamente fixados de 12% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.