REsp 2180399 - DECISAO

REsp 2180399 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes, concluiu pela adequação, necessidade e eficácia do tratamento e enquadrou o caso nas exceções ao caráter taxativo do rol da ANS; a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados em 2% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Custeio Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes, concluiu pela adequação, necessidade e eficácia do tratamento e enquadrou o caso nas exceções ao caráter taxativo do rol da ANS; a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados em 2% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  • Publique-se; intimem-se