AREsp 2789740 - DECISAO

AREsp 2789740 - DECISAO

Como a questão decidenda é idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Como a questão decidenda é idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.