AREsp 2666880 - DECISAO

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Determinaram a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma, determinando que, após a publicação, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos dispositivos aplicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados No Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ, com determinação sobre a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Afetação, Gestão Processual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados No Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Determinaram a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma, determinando que, após a publicação, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos dispositivos aplicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ, com determinação sobre a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.