REsp 2190334 - DECISAO

O acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao concluir inexistir prova de doença preexistente anterior à adesão ao plano; a modificação exigiria reexame de elementos de convicção, hipótese vedada pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Beneficiária: A. F. Q. O.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics: Planos De Saúde, Doença Preexistente, Cobertura Assistencial, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Tributário Execução Fiscal Planos De Saúde Doença Preexistente Cobertura Assistencial +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

A. F. Q. O.

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 ofensa ao art. 11 da Lei n. 9.656/1998 (exclusão de cobertura por doença preexistente)
3 comprovação de doença preexistente

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

Mantida a cobrança da multa impugnada, fundada na CDA 19362-39
Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015