REsp 2187332 - DECISAO

REsp 2187332 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o medicamento prescrito não é antineoplásico, é de uso domiciliar e autoadministrado, e a legislação e precedentes do STJ autorizam a exclusão contratual de cobertura nesse caso, de modo que a operadora não estava obrigada a custear o fármaco.

Parties
Recorrente: SILVANA SOECKI FERNANDES; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Civil Processual Civil Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Da ANS Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

SILVANA SOECKI FERNANDES

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 interpretação do art.10 da Lei 9.656/1998 e seus desdobramentos
  3. 3 aplicação do rol da ANS e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, internação domiciliar)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o medicamento prescrito não é antineoplásico, é de uso domiciliar e autoadministrado, e a legislação e precedentes do STJ autorizam a exclusão contratual de cobertura nesse caso, de modo que a operadora não estava obrigada a custear o fármaco.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.