AREsp 2760621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou demonstrada a necessidade e a cobertura do procedimento com fundamento na RN 465/2021, art. 19, VIII e IX.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Cirurgia Bucomaxilofacial, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cirurgia Bucomaxilofacial Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de procedimento bucomaxilofacial por plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do rol de procedimentos da ANS (RN 465/2021)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou demonstrada a necessidade e a cobertura do procedimento com fundamento na RN 465/2021, art. 19, VIII e IX.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Não conheço do recurso especial