AREsp 2725254 - DECISAO

AREsp 2725254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinou a questão da produção de provas e das alegações finais, e aplicou o direito (entendendo inaplicável o CDC ao plano de autogestão e justificando a diferenciação do custeio entre ativos e inativos), não havendo omissão a ser suprida por recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA INEZ BARBOSA SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Procedimento E Produção De Provas, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Negativa De Prestação Jurisdicional Procedimento E Produção De Provas Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA INEZ BARBOSA SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à produção de provas e alegações finais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  3. 3 direito de manutenção do ex-empregado no plano de saúde mediante pagamento integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinou a questão da produção de provas e das alegações finais, e aplicou o direito (entendendo inaplicável o CDC ao plano de autogestão e justificando a diferenciação do custeio entre ativos e inativos), não havendo omissão a ser suprida por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.