AREsp 2601713 - DECISAO

AREsp 2601713 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que o tratamento de urgência indicado não estava disponível na rede credenciada da operadora, não tendo esta comprovado a existência de estabelecimento ou profissional habilitado na área contratada; esse entendimento não comporta reexame no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, e, por ser tratamento não ofertado na rede credenciada em situação excepcional, impõe-se o reembolso integral, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Usuários do plano de saúde; Recorrente: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Abrangência Geográfica, Rede Credenciada, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj
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Parties

Usuários do plano de saúde

Autor

Operadora do plano de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Obrigação da operadora de custear/reembolsar tratamento realizado fora da área de abrangência quando não houver oferta na rede credenciada
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que o tratamento de urgência indicado não estava disponível na rede credenciada da operadora, não tendo esta comprovado a existência de estabelecimento ou profissional habilitado na área contratada; esse entendimento não comporta reexame no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, e, por ser tratamento não ofertado na rede credenciada em situação excepcional, impõe-se o reembolso integral, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015