AREsp 2731542 - DECISAO

AREsp 2731542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura contratual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, em consonância com a orientação legal e jurisprudencial e sem reexame fático-probatório realizado nesta Corte, analise se houve consequências fáticas indemnizáveis capazes de caracterizar dano moral além do mero inadimplemento contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/juízo De Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde, remetendo a análise das eventuais consequências fáticas indenizáveis ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Emergência, Cobertura Obrigatória, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Atendimento De Emergência Cobertura Obrigatória +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/juízo De Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial (arts. 10 e 369 CPC)
  3. 3 incidência do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 para afastar carência em caso de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura contratual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, em consonância com a orientação legal e jurisprudencial e sem reexame fático-probatório realizado nesta Corte, analise se houve consequências fáticas indemnizáveis capazes de caracterizar dano moral além do mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde, remetendo a análise das eventuais consequências fáticas indenizáveis ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura contratual.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia relativa aos danos morais, a fim de verificar se houve consequências fáticas indenizáveis.