AREsp 2687960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos; não há interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 927, IV, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido afastou a aplicação do CDC; e incide a Súmula 83/STJ, que mitiga a taxatividade do rol da ANS em casos vinculados ao tratamento de câncer, razão pela qual o agravo não merece provimento. Além disso, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Dano Moral +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos/medicamentos não constantes do rol da ANS em casos de câncer
  3. 3 Preclusão do recurso por ausência de interesse recursal quando o acórdão afastou a aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos; não há interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 927, IV, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido afastou a aplicação do CDC; e incide a Súmula 83/STJ, que mitiga a taxatividade do rol da ANS em casos vinculados ao tratamento de câncer, razão pela qual o agravo não merece provimento. Além disso, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.