AREsp 2539739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu nos termos da jurisprudência consolidada do STJ sobre tratamentos oncológicos, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento recorrido estava em consonância com precedentes desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Cirurgia Robótica, Reembolso Integral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no Rol da ANS para tratamento de câncer de próstata
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS e sua relevância no caso de tratamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de reexame fático em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu nos termos da jurisprudência consolidada do STJ sobre tratamentos oncológicos, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento recorrido estava em consonância com precedentes desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.