AREsp 2775438 - DECISAO

AREsp 2775438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS e o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via especial, reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105 da CF nem se desincumbiu do ônus de cotejo analítico entre os casos alegadamente divergentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Mitigação Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Mitigação Do Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para mitigação do rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS e o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via especial, reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105 da CF nem se desincumbiu do ônus de cotejo analítico entre os casos alegadamente divergentes.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.