REsp 2184546 - DECISAO

REsp 2184546 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a alteração do decidido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da análise sobre a indicação e eficácia científica do procedimento à luz da Lei 14.454/2022, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ALINE APARECIDA MORLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto (18/11/2024); Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc); Decisum Concluído Em 18/12/2024
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ALINE APARECIDA MORLIN

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto (18/11/2024); Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc); Decisum Concluído Em 18/12/2024

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 cobertura obrigatória de procedimento não listado à luz da Lei 14.454/2022
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a alteração do decidido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da análise sobre a indicação e eficácia científica do procedimento à luz da Lei 14.454/2022, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)