AREsp 2816276 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Danos Morais, Danos Materiais, Reembolso, Responsabilidade Civil Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Danos Morais +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento de plano de saúde por inadimplência e necessidade de notificação prévia (art.13 Lei 9.656/98)
  2. 2 responsabilidade civil da operadora por cancelamento/ suspensão de plano por inadimplência
  3. 3 caracterização de danos materiais e morais por cancelamento indevido do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.