AREsp 2821657 - DECISAO

AREsp 2821657 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (confronto de provas sobre inadimplência, falha da operadora e ocorrência de danos morais), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inadimplência E Cancelamento De Plano, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Inadimplência E Cancelamento De Plano Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de restabelecer plano cancelado por inadimplência
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de mero descumprimento contratual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o exame exige reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (confronto de provas sobre inadimplência, falha da operadora e ocorrência de danos morais), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.