AREsp 2660884 - DECISAO

AREsp 2660884 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negou-se provimento, haja vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a dispensabilidade da carência em casos de urgência/emergência (Súmulas n. 302 e 597 do STJ), aplica-se o teor da Súmula n. 83/STJ, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a parte não indicou violação a dispositivo de lei federal quanto ao quantum do dano moral nos termos da Súmula n. 284 do STF; manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por súmulas e ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 dispensabilidade da carência em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negou-se provimento, haja vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a dispensabilidade da carência em casos de urgência/emergência (Súmulas n. 302 e 597 do STJ), aplica-se o teor da Súmula n. 83/STJ, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a parte não indicou violação a dispositivo de lei federal quanto ao quantum do dano moral nos termos da Súmula n. 284 do STF; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno