AREsp 2810959 - DECISAO

AREsp 2810959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; decretou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Reajuste De Mensalidade, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Reajuste De Mensalidade Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de dependente no plano de saúde após falecimento do titular
  2. 2 valoração e justificativa do reajuste/mensalidade exigida de dependente autopatrocinado
  3. 3 obstacle à admissibilidade de recurso especial quando se exige reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; decretou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.