AREsp 2593347 - DECISAO

AREsp 2593347 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a apelação foi considerada tempestiva diante da suspensão do expediente forense nas datas indicadas (reconhecidas pelo tribunal de origem e pelo sistema PROJUDI), porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal sobre reembolso integral em hipóteses de inexecução contratual ou situação excepcional/emergencial, incidindo a Súmula 83/STJ, e porque a controvérsia sobre a natureza eletiva ou emergencial do procedimento depende de reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médicas, Intempestividade/feriado, Reembolso Integral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Intempestividade/feriado Reembolso Integral Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação em razão de feriado local/nacional e prescindibilidade de juntada de decretos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 direito ao reembolso integral de despesas médicas por inexecução contratual ou em situação excepcional/emergencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a apelação foi considerada tempestiva diante da suspensão do expediente forense nas datas indicadas (reconhecidas pelo tribunal de origem e pelo sistema PROJUDI), porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal sobre reembolso integral em hipóteses de inexecução contratual ou situação excepcional/emergencial, incidindo a Súmula 83/STJ, e porque a controvérsia sobre a natureza eletiva ou emergencial do procedimento depende de reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.