AREsp 2721726 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou que a operadora de plano de saúde disponibilizou clínica credenciada e profissionais aptos a prosseguir o tratamento, não havendo obrigação de manutenção do atendimento em estabelecimento não credenciado; as alegadas omissões e afrontas formais não se configuram, e a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece não admitido.

Parties
Apelante/agravante: N. F. F.; Apelada/operadora Do Plano De Saúde: Unimed Cariri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Para Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Descredenciamento De Clínica, Cobertura De Tratamentos Por Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Descredenciamento De Clínica Cobertura De Tratamentos Por Rede Credenciada +3 more

Case Brief

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Parties

N. F. F.

Apelante/agravante

Unimed Cariri

Apelada/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Para Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta ao art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada após descredenciamento
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções Normativas da ANS (RN 539/2022 e RN 259/2011) ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que a operadora de plano de saúde disponibilizou clínica credenciada e profissionais aptos a prosseguir o tratamento, não havendo obrigação de manutenção do atendimento em estabelecimento não credenciado; as alegadas omissões e afrontas formais não se configuram, e a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece não admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial interposto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já fixado na origem.