REsp 2186798 - DECISAO

REsp 2186798 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a negativa de cobertura não causou ofensa anormal à personalidade da recorrente e que a mera recusa, sem ocorrência de agravamento anormal da situação, não constitui dano moral indenizável; além disso, a revisão desse ponto demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há contrariedade com o entendimento consolidado do STJ, aplicando-se também a Súmula 83.

Parties
Recorrente: NAYARA TELES DE ANDRADE BATISTA; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

NAYARA TELES DE ANDRADE BATISTA

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º, IV, do CDC
  2. 2 violação ao art. 51, XV, do CDC
  3. 3 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a negativa de cobertura não causou ofensa anormal à personalidade da recorrente e que a mera recusa, sem ocorrência de agravamento anormal da situação, não constitui dano moral indenizável; além disso, a revisão desse ponto demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há contrariedade com o entendimento consolidado do STJ, aplicando-se também a Súmula 83.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.