AREsp 2832040 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de maneira consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem, isto é, a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: AMANDA TOLEDO GOMES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Custeio De Tratamento Por Profissional Não Credenciado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Custeio De Tratamento Por Profissional Não Credenciado Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

AMANDA TOLEDO GOMES DE FIGUEIREDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 12 da Lei 9.656/98 quanto à obrigatoriedade de profissionais credenciados para cobertura
  2. 2 impacto ao equilíbrio econômico-financeiro da operadora em caso de cobertura por profissional não credenciado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência (Súmula 83/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de maneira consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem, isto é, a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da causa, a ser arcado exclusivamente pela agravante.
  • A agravante deverá pagar 50% do montante citado em razão da sucumbência recíproca.