AREsp 2830383 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar especificamente de que forma os dispositivos invocados foram violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque matéria sobre sucumbência recíproca não foi apreciada na origem, estando obstada pelo requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Sucumbência, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Home Care Fundamentação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 sucumbência recíproca não analisada na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar especificamente de que forma os dispositivos invocados foram violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque matéria sobre sucumbência recíproca não foi apreciada na origem, estando obstada pelo requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.