AREsp 2840133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque a revisão das matérias suscitadas demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, óbices jurisprudenciais consagrados nas Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a emergência afasta a carência e justificou a condenação por danos morais e o quantum arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Cobertura Por Urgência/emergência, Danos Morais, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura Por Urgência/emergência Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de plano de saúde em situação de emergência apesar de período de carência
  2. 2 Responsabilidade civil por negativa de cobertura e configuração de danos morais
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque a revisão das matérias suscitadas demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, óbices jurisprudenciais consagrados nas Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a emergência afasta a carência e justificou a condenação por danos morais e o quantum arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se