AREsp 2706450 - DECISAO

AREsp 2706450 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade (afastando aplicação da Súmula 182), conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a alteração do acórdão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação dos termos contratuais, providência vedada no âmbito do STJ pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura Contratual, Lei 9.656/1998, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares Cobertura Contratual Lei 9.656/1998 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 12, II, 'd' e 'g' da Lei 9.656/98
  3. 3 cobertura de exames realizados fora do período de internação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade (afastando aplicação da Súmula 182), conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a alteração do acórdão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação dos termos contratuais, providência vedada no âmbito do STJ pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno