AREsp 2653583 - DECISAO

AREsp 2653583 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial não pode fundamentar-se em alegada violação à Constituição, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Carência Dano Moral Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada ofensa à Constituição
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial não pode fundamentar-se em alegada violação à Constituição, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.