REsp 2180169 - ACORDAO

REsp 2180169 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por não apresentar elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; a matéria exige reexame de prova nos autos, incidindo a Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de cobertura do medicamento prescrito foi abusiva, sendo o rol da ANS exemplificativo e não autorizando a operadora a substituir a indicação médica.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Uso Off Label, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Uso Off Label +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico não constante no rol da ANS
  3. 3 natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não apresentar elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; a matéria exige reexame de prova nos autos, incidindo a Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de cobertura do medicamento prescrito foi abusiva, sendo o rol da ANS exemplificativo e não autorizando a operadora a substituir a indicação médica.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos