REsp 2185373 - DECISAO

REsp 2185373 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por impossibilidade de reformar a conclusão do tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em juízo de mérito a Corte a quo concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para relativizar a taxatividade do Rol da ANS, havendo manifestação da CONITEC e da DUT nº 51 indicando necessidade de maiores estudos, o que autoriza a negativa de cobertura com fundamento no art. 10, I, da Lei 9.656/1998.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Procedimento Experimental, Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Prequestionamento, Súmulas
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Procedimento Experimental Incorporação De Tecnologias Em Saúde +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 possibilidade de relativização da taxatividade do Rol da ANS e requisitos para tanto
  3. 3 aplicação do art. 10, I, da Lei 9.656/1998 quanto a procedimentos experimentais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por impossibilidade de reformar a conclusão do tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em juízo de mérito a Corte a quo concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para relativizar a taxatividade do Rol da ANS, havendo manifestação da CONITEC e da DUT nº 51 indicando necessidade de maiores estudos, o que autoriza a negativa de cobertura com fundamento no art. 10, I, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorado os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.