REsp 2189493 - DECISAO

REsp 2189493 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a pretensão de custeio de assistente terapêutico e de intervenções em ambiente escolar ou domiciliar não se extrai da lei ou do contrato de plano de saúde; a atuação do auxiliar terapêutico, nos ambientes escolar e domiciliar, tem natureza essencialmente pedagógica e não guarda relação direta com o objeto do contrato de assistência à saúde, de modo que, salvo previsão legal ou contratual expressa, não há obrigação de custeio pela operadora. Aplicou-se a jurisprudência desta Corte e as normas da ANS na extensão em que são pertinentes, bem como a Súmula 83/STJ quanto ao manejo do recurso especial.

Parties
Recorrente: H de B M (menor), representado por J J F de M; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Assistente Terapêutico, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Dano Moral, Taxatividade Do Rol
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Assistente Terapêutico Cobertura Contratual +3 more

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Parties

H de B M (menor), representado por J J F de M

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio, pela operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar em ambiente escolar e domiciliar com assistente terapêutico
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Alcance do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e das resoluções da ANS sobre cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a pretensão de custeio de assistente terapêutico e de intervenções em ambiente escolar ou domiciliar não se extrai da lei ou do contrato de plano de saúde; a atuação do auxiliar terapêutico, nos ambientes escolar e domiciliar, tem natureza essencialmente pedagógica e não guarda relação direta com o objeto do contrato de assistência à saúde, de modo que, salvo previsão legal ou contratual expressa, não há obrigação de custeio pela operadora. Aplicou-se a jurisprudência desta Corte e as normas da ANS na extensão em que são pertinentes, bem como a Súmula 83/STJ quanto ao manejo do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.