AREsp 2823469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a alegação de descredenciamento não foi comprovada pela operadora, questão que exige valoração probatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rede Credenciada, Descredenciamento, Contratos, Boa Fé, Pacta Sunt Servanda, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil quanto à limitação de cobertura contratual
  3. 3 ônus da prova do descredenciamento do hospital nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a alegação de descredenciamento não foi comprovada pela operadora, questão que exige valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se