AREsp 2634336 - DECISAO

AREsp 2634336 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a recusa de custeio de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico, conforme o art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998, de modo que a negativa de cobertura pela operadora é lícita e os pedidos da petição inicial devem ser julgados improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/beneficiário: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Cobertura Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Órteses E Próteses Cobertura Contratual Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

AUTOR

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Existência de ilícito apto a ensejar indenização por dano moral
  3. 3 Inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a recusa de custeio de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico, conforme o art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998, de modo que a negativa de cobertura pela operadora é lícita e os pedidos da petição inicial devem ser julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes

Orders

  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais