AREsp 2816371 - DECISAO

AREsp 2816371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ e regulamentação superveniente da ANS (RN n. 539/2022 e RN n. 469/2021) que determinam a cobertura de tratamentos multidisciplinares, inclusive pelo método ABA, para TEA, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos apontados, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado seguimento); acórdão recorrido mantido; honorários sucumbenciais mantidos no patamar fixado (§ 2º do art. 85 do CPC).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Resolução Normativa ANS 539/2022, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista (tea) Resolução Normativa ANS 539/2022 Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar (incluindo psicopedagogia/psicoterapia) pelo plano de saúde para pacientes com TEA
  2. 2 Alcance e taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e efeitos da RN n. 539/2022 e RN n. 469/2021
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da decisão de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ e regulamentação superveniente da ANS (RN n. 539/2022 e RN n. 469/2021) que determinam a cobertura de tratamentos multidisciplinares, inclusive pelo método ABA, para TEA, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos apontados, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado seguimento); acórdão recorrido mantido; honorários sucumbenciais mantidos no patamar fixado (§ 2º do art. 85 do CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido nos termos da decisão do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ)