AREsp 2620523 - DECISAO

AREsp 2620523 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, diante da documentação médica que demonstrou situação de urgência/emergência, aplica-se a exceção à carência prevista na Lei nº 9.656/1998, cabendo à operadora a cobertura do tratamento; a recusa configurou falha na prestação de serviço e ilícito civil, justificando a reparação por danos morais no montante fixado pela origem; não cabe ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise De Agravo Em Recurso Especial (resp)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise De Agravo Em Recurso Especial (resp)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da regra de carência em situações de urgência/emergência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde diante de risco imediato e irreparável
  3. 3 caracterização de ilícito civil por negativa indevida de cobertura e consequente dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, diante da documentação médica que demonstrou situação de urgência/emergência, aplica-se a exceção à carência prevista na Lei nº 9.656/1998, cabendo à operadora a cobertura do tratamento; a recusa configurou falha na prestação de serviço e ilícito civil, justificando a reparação por danos morais no montante fixado pela origem; não cabe ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 395-396
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial