AREsp 2832930 - DECISAO

AREsp 2832930 - DECISAO

Parties
Agravante: H.B. SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exame (pet CT Com Psma), Danos Morais, DUT ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Exame (pet CT Com Psma) Danos Morais DUT ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/88
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT com PSMA e aplicação da DUT nº 60 da ANS
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar por negativa de cobertura