REsp 2195566 - DECISAO

REsp 2195566 - DECISAO

Havendo indicação médica e evidências técnicas ou recomendações conforme os parâmetros do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022), a operadora deve autorizar a cobertura excepcional de bomba de insulina mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS; a recusa injustificada configura ato ilícito e dano moral, e a matéria encontra respaldo na jurisprudência do STJ, o que impede reforma pelo recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED ARAXÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recuso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Bomba De Insulina, Dano Moral, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Bomba De Insulina Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED ARAXÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba de insulina por plano de saúde quando não consta no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022) para cobertura excepcional
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde

Ratio Decidendi

Havendo indicação médica e evidências técnicas ou recomendações conforme os parâmetros do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022), a operadora deve autorizar a cobertura excepcional de bomba de insulina mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS; a recusa injustificada configura ato ilícito e dano moral, e a matéria encontra respaldo na jurisprudência do STJ, o que impede reforma pelo recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recuso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a cobertura e condenou ao pagamento de danos morais