AREsp 2797639 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente que, diante da prescrição médica, do reconhecimento técnico da EMT por entidades médicas e da alteração normativa pela Lei 14.454/2022, além da ausência de comprovação por parte da operadora de existência de rede credenciada apta a realizar o procedimento, impõe-se a cobertura (ou reembolso integral) e a manutenção do custeio; por estar em conformidade com jurisprudência desta Corte, o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: Autora (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Estimulação Magnética Transcraniana, Rol Da ANS, Danos Morais, Rede Credenciada
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Estimulação Magnética Transcraniana +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Autora (segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico não constante do rol da ANS
  2. 2 Requisitos legais para cobertura prevista no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022)
  3. 3 Prova da eficácia científica do procedimento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente que, diante da prescrição médica, do reconhecimento técnico da EMT por entidades médicas e da alteração normativa pela Lei 14.454/2022, além da ausência de comprovação por parte da operadora de existência de rede credenciada apta a realizar o procedimento, impõe-se a cobertura (ou reembolso integral) e a manutenção do custeio; por estar em conformidade com jurisprudência desta Corte, o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.