AREsp 2750770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual que, por si só, sustenta a decisão (nos termos da Súmula 283/STF), e a pretensão de reformar a conclusão sobre a irregularidade da suspensão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão estadual e majoram-se os honorários para 16%.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Inadimplemento E Suspensão De Contrato, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da suspensão de plano de saúde por inadimplemento
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual que, por si só, sustenta a decisão (nos termos da Súmula 283/STF), e a pretensão de reformar a conclusão sobre a irregularidade da suspensão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão estadual e majoram-se os honorários para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.