REsp 2194397 - DECISAO

REsp 2194397 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), mas verificou que a Corte local limitou-se a determinar a cobertura sem analisar, à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal e pela Lei 14.454/2022, se os requisitos concretos para a obrigação de custeio do sistema de infusão contínua de insulina estavam preenchidos; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência e as particularidades da causa.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar que a Corte local reaprecie o caso à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.454/2022
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Bomba De Infusão De Insulina, Dano Moral, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Bomba De Infusão De Insulina Dano Moral +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTORA (menor)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao nexo causal e falta de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade da negativa de cobertura com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e art. 51, IV, do CDC
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de sistema de infusão contínua de insulina (bomba) e aplicação dos parâmetros da jurisprudência do STJ e da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), mas verificou que a Corte local limitou-se a determinar a cobertura sem analisar, à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal e pela Lei 14.454/2022, se os requisitos concretos para a obrigação de custeio do sistema de infusão contínua de insulina estavam preenchidos; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência e as particularidades da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar que a Corte local reaprecie o caso à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.454/2022

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que a Corte local reaprecie o caso à luz da jurisprudência deste Tribunal e das particularidades da causa
  • Publique-se