AREsp 2791133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de equipe/profissional credenciado apto a realizar o tratamento, justificando o reembolso integral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem óbices de admissibilidade previstos, inclusive a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral das despesas suportadas pelo segurado quando inexistir prestador ou profissional habilitado na rede credenciada
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto à limitação do reembolso
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de equipe/profissional credenciado apto a realizar o tratamento, justificando o reembolso integral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem óbices de admissibilidade previstos, inclusive a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial