REsp 2183399 - DECISAO

REsp 2183399 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento de uso domiciliar não enquadrado como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), e não estando incluído no rol da ANS para fornecimento obrigatório, a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde é legítima, diante do entendimento consolidado do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ D"AVILA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Home Care, Antineoplásticos Orais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Da ANS Home Care +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ D"AVILA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e suas exceções (antineoplásticos orais e medicação assistida/home care)
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre saúde suplementar

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento de uso domiciliar não enquadrado como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), e não estando incluído no rol da ANS para fornecimento obrigatório, a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde é legítima, diante do entendimento consolidado do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.