REsp 2182656 - DECISAO

REsp 2182656 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem, com análise dos autos, concluiu que a operadora não comprovou a existência de equipe multidisciplinar especializada na rede credenciada apta a realizar a terapia ABA prescrita, o que justifica o custeio/reembolso integral do tratamento fora da rede; ademais, o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral de despesas efetuadas fora da rede credenciada
  2. 2 inexistência ou insuficiência de profissionais especializados na rede credenciada para terapia ABA
  3. 3 interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem, com análise dos autos, concluiu que a operadora não comprovou a existência de equipe multidisciplinar especializada na rede credenciada apta a realizar a terapia ABA prescrita, o que justifica o custeio/reembolso integral do tratamento fora da rede; ademais, o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem