REsp 2192071 - DECISAO

REsp 2192071 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao conceder o tratamento pleiteado, fundamentou a recusa inicial na interpretação de cláusulas contratuais e não houve prova de agravamento do estado de saúde capaz de configurar dano moral, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ e impedido de reexame por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA MATOS OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Cominatória De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj, Rol De Coberturas Da ANS, Aplicabilidade Do CDC a Plano De Autogestão
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula 83/stj Rol De Coberturas Da ANS +1 more

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Parties

MARIA MATOS OLIVERIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Cominatória De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Relevância da interpretação de cláusulas contratuais para configuração do dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao conceder o tratamento pleiteado, fundamentou a recusa inicial na interpretação de cláusulas contratuais e não houve prova de agravamento do estado de saúde capaz de configurar dano moral, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ e impedido de reexame por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.