AREsp 2802801 - DECISAO

AREsp 2802801 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as teses suscitadas; diante da comprovação de internação urgente e da indicação de estabelecimentos credenciados apenas após a internação, o Tribunal de origem corretamente determinou o reembolso das despesas até a data em que a apelada teve ciência das clínicas credenciadas, observada a coparticipação contratual. A pretensão de revisar provas e fatos esbarra na Súmula 7/STJ, e aplicam-se também os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Visando Destrancar Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Internação Urgente, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Integral Tratamento Fora Da Rede Credenciada Internação Urgente Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Visando Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral quando inexistência ou indisponibilidade de prestador na rede credenciada e situação de urgência
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de reembolso/custeio integral em local não credenciado (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as teses suscitadas; diante da comprovação de internação urgente e da indicação de estabelecimentos credenciados apenas após a internação, o Tribunal de origem corretamente determinou o reembolso das despesas até a data em que a apelada teve ciência das clínicas credenciadas, observada a coparticipação contratual. A pretensão de revisar provas e fatos esbarra na Súmula 7/STJ, e aplicam-se também os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem