AREsp 2817433 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que a agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos legais (incisos ou parágrafos) teriam sido interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, inexiste demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e os precedentes trazidos são faticamente dissimilares, não sendo aptos a demonstrar divergência.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que a agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos legais (incisos ou parágrafos) teriam sido interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, inexiste demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e os precedentes trazidos são faticamente dissimilares, não sendo aptos a demonstrar divergência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º se aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.