REsp 2018856 - DECISAO

REsp 2018856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando atendidos critérios técnicos, o Tribunal de origem não examinou se os requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (na redação decorrente da Lei 14.454/2022) estão preenchidos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação dessas questões fático-probatórias essenciais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Requisitos Legais
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Recurso Especial, Súmula 102 Do TJ SP
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Lei 9.656/1998 +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Pedro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Requisitos Legais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do rol da ANS como referência básica conforme Lei 9.656/1998 (§12 e §13)
  3. 3 Necessidade de verificação dos requisitos técnicos para autorização de cobertura previstos no §13 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando atendidos critérios técnicos, o Tribunal de origem não examinou se os requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (na redação decorrente da Lei 14.454/2022) estão preenchidos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação dessas questões fático-probatórias essenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame