REsp 1970448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 51, IV do CDC, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente: MARIA ELISA DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Custos De Medicamentos, Rol Da ANS (taxatividade), Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Custos De Medicamentos Rol Da ANS (taxatividade) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELISA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 51, IV do CDC
2 prequestionamento de matéria legal
3 taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 51, IV do CDC, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.200,00, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.