AREsp 2651107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que, em conformidade com a redação atualizada da Lei n. 9.656/98 (art.10, §13, incluído pela Lei n. 14.454/2022), sejam analisados os requisitos técnicos e fáticos necessários à cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, porquanto o acórdão de origem decidiu pela cobertura sem examinar tais critérios.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Estimulação Magnética Transcraniana, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Dano Moral Estimulação Magnética Transcraniana +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022)
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que, em conformidade com a redação atualizada da Lei n. 9.656/98 (art.10, §13, incluído pela Lei n. 14.454/2022), sejam analisados os requisitos técnicos e fáticos necessários à cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, porquanto o acórdão de origem decidiu pela cobertura sem examinar tais critérios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que examine a questão à luz das disposições legais (art.10, §13 da Lei n. 9.656/98, alterada pela Lei n. 14.454/2022).