REsp 2193601 - DECISAO

REsp 2193601 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a órtese craniana indicada é indispensável ao tratamento da braquicefalia, visa evitar cirurgia futura e não há comprovação de alternativa eficaz prevista no rol da ANS; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo possível o reexame fático (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a condenação ao reembolso/custeio e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso No Stj)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Reembolso De Despesas Médicas, Rol De Procedimentos Da ANS, Boa Fé Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Reembolso De Despesas Médicas Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de tratamento com órtese craniana
  2. 2 incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura quando a órtese substitui cirurgia futura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a órtese craniana indicada é indispensável ao tratamento da braquicefalia, visa evitar cirurgia futura e não há comprovação de alternativa eficaz prevista no rol da ANS; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo possível o reexame fático (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a condenação ao reembolso/custeio e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se